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PROCON/SC ORIENTA SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA

energiaPara melhor orientar os consumidores catarinenses, o PROCON/SC expediu o Ofício Circular 002/2017, informando que este Órgão somente atua em casos nos quais há incidência da legislação consumeirista, o que não ocorre no caso da cobrança de ICMS sobre as faturas de energia Elétrica, uma vez que se trata de relação jurídica tributária. Confira





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