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Lei federal sobre materiais escolares de uso coletivo

MaterialEscolarNDLei federal proíbe que escolas cobrem por materiais de uso coletivo

Pais devem ficar atentos à nova legislação ao checarem a lista de material escolar para o ano que vem

A lista de material escolar de uma escola particular de Florianópolis solicita, entre os 29 itens, um pacote de papel higiênico e 100 folhas de papel ofício. Outra escola pública estadual pede 200 folhas de papel sulfite A4. Ambas as listas estão disponíveis para os pais em uma livraria na movimentada rua Felipe Schmidt, no Centro da Capital, indicando que a procura pelo material para o semestre letivo de 2014 já começou.

O que os pais talvez não saibam é que esses itens não podem mais ser cobrados pelas escolas na lista do material escolar. A lei 12.886/2013 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 27 de novembro, proíbe a exigência dos itens de uso coletivo, como materiais de escritório ou de limpeza. Segundo a norma, a exigência é abusiva e os produtos devem ser de responsabilidade das escolas.

A lei veta a exigência de itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal. Estão incluídas nesta lista fita adesiva, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descartáveis e esponja para louça, entre outros itens que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno. Caso constem na lista, as escolas serão autuadas e multadas. O Procon estabelece multa de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da escola.

Segundo a diretora do Procon de Santa Catarina, Elizabete Luiza Fernandes, a lei vale para todas as escolas, porém é mais especifica às particulares. “As públicas não podem solicitar esse tipo de material, que é de responsabilidade do município ou do Estado. Já as particulares não podem cobrar direto dos pais esses produtos, mas incluí-los na planilha de custo apresentada aos pais na matrícula”, explica.

A prática já era vedada pelos princípios do direito do consumidor, porém a norma reforça a proibição. “Material escolar é livro, lápis, borracha, não é papel higiênico”, frisa Elizabete.

Procon orienta pais sobre irregularidades
Apesar da possibilidade dos materiais de uso coletivo serem inclusos na planilha de custos das escolas, as instituições não podem criar taxas extras para compensar o valor dos produtos. “O que a lei determina é que os custos correspondentes devem ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares e não direto do contratante (aluno)”, destaca Elizabete Luiza Fernandes, diretora do Procon de Santa Catarina.

Segundo a diretora, os pais devem ficar atentos à planilha de custos, exigir o detalhamento para saber o que de fato está pagando. Outra orientação do Procon é para que os pais denunciem ao órgão qualquer irregularidade nas listas de material escolar. “Muitas escolas colocavam esses itens na lista e os pais ficavam constrangidos e com medo de represálias, por isso não denunciavam. A lei vem também para dar segurança a eles nestas denúncias”, enfatiza.

Para Marcelo Batista de Sousa, presidente do Sinepe (Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina), a lei não deve trazer reflexos às escolas particulares. “Há muitos anos o Sinepe orienta que materiais de uso coletivo são de responsabilidade da escola, devendo ser considerado na planilha de custos”, destaca. Sousa ressalta ainda que a lista de material do aluno deve ser elaborada com bom senso pelas escolas, de forma coerente com a proposta pedagógica e a necessidade de cada série.

Entenda a lei
- Algumas escolas incluíam na lista de material escolar itens de uso coletivo dos estudantes ou da instituição (exs: copos descartáveis, papel higiênico, sabão em pó, água mineral etc.);
- Essa prática sempre foi considerada abusiva pela jurisprudência e pelos órgãos de defesa do consumidor, sendo bastante combatida;
- Foi sancionada nesta semana a Lei n.° 12.886/2013 afirmando que será considerada nula a cláusula contratual que obrigue os alunos a fornecerem ou pagarem valor extra para compra desse material de uso coletivo;
- Os custos com a aquisição dos materiais de uso coletivo devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares;
- Os itens de uso individual (exs: livros, apostilas, lápis, canetas, borracha etc) podem continuar sendo exigidos dos pais na lista de material escolar.

Notícia publicada em 02 de dezembro de 2013 – www.ndonline.com.br - Por: Keli Magri – Foto: Daniel Queiroz



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