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PROCON/SC EMITE NOTA TÉCNICA REFERENTE COBRANÇA ABUSIVA NO ESTADO

O órgão estadual emitiu uma nota técnica com orientações aos consumidores referente as cobranças abusivas que acontecem no estado nesta época do ano, na alta temporada de verão. As principais reclamações são consumações cobradas dos restaurantes que estão na beira da praia.

A nota orienta não só os consumidores como também todos os Procons municipais Catarinenses a fiscalizar e coibir essa prática abusiva conforme determina o art. 39 inciso X do CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Muitas reclamações se referem ao fato dos estabelecimentos cobrarem uma consumação mínima para poderem usufruir do espaço. Essa cobrança não pode acontecer, conforme o art.39, inciso I, segunda parte do CDC.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Vale lembrar que os artigos 6°, inciso III e 31, da Lei n° 8.078/90 preveem como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços bem como que toda informação ou publicidade deve ser clara e precisa.

“O estabelecimento não pode cobrar pelo uso do espaço público. O consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon mais próximo ou ligar 151”, informa Tiago Silva, diretor do PROCON/SC.





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