jtemplate.ru - free extensions for joomla

orientaconsumidor

sindec l

btn download

Vídeos Procon

Pesquisas

 

cadastro

 

 


APLICATIVO DE TRANSPORTE √Č NOTIFICADO PELO PROCON/SC

Na √ļltima sexta-feira (22) o PROCON/SC notificou o aplicativo de transporte Uber para que o mesmo d√™ explica√ß√Ķes do por que um de seus colaboradores se recusou a levar um deficiente visual acompanhado de seu c√£o-guia. A Uber tem dez dias para apresentar sua defesa, caso n√£o ocorra ser√° aplicada uma multa. √Č a primeira vez no Brasil que o aplicativo ser√° autuado.

O caso aconteceu na cidade de Florianópolis e o PROCON/SC foi o segundo órgão de defesa do consumidor do país, só neste ano, a fazer esta ação. O primeiro caso aconteceu na cidade de São Paulo.

A pessoa com defici√™ncia visual √© amparada pela Lei n¬į 11.126, de 27 de junho de 2005 a ser acompanhada de c√£o guia, ‚Äúo direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transportes e em estabelecimentos abertos ao p√ļblico, de uso p√ļblico e privados de uso coletivo‚ÄĚ.

Com base no C√≥digo de Prote√ß√£o e Defesa do Consumidor a notifica√ß√£o ao aplicativo considera ‚Äúo ind√≠cio de ofensa aos princ√≠pios da vulnerabilidade, transpar√™ncia, confian√ßa, educa√ß√£o, informa√ß√£o, harmoniza√ß√£o de interesse e da boa f√©, al√©m dos direitos de liberdade de escolha, informa√ß√£o adequada, prote√ß√£o contra pr√°ticas abusivas e efetiva preven√ß√£o e repara√ß√£o de danos. O descumprimento da notifica√ß√£o fica o aplicativo Uber sujeito as san√ß√Ķes administrativas, resultante at√© numa multa.





© 2012 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |