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APLICATIVO DE TRANSPORTE É NOTIFICADO PELO PROCON/SC

Na última sexta-feira (22) o PROCON/SC notificou o aplicativo de transporte Uber para que o mesmo dê explicações do por que um de seus colaboradores se recusou a levar um deficiente visual acompanhado de seu cão-guia. A Uber tem dez dias para apresentar sua defesa, caso não ocorra será aplicada uma multa. É a primeira vez no Brasil que o aplicativo será autuado.

O caso aconteceu na cidade de Florianópolis e o PROCON/SC foi o segundo órgão de defesa do consumidor do país, só neste ano, a fazer esta ação. O primeiro caso aconteceu na cidade de São Paulo.

A pessoa com deficiência visual é amparada pela Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2005 a ser acompanhada de cão guia, “o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transportes e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo”.

Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor a notificação ao aplicativo considera “o indício de ofensa aos princípios da vulnerabilidade, transparência, confiança, educação, informação, harmonização de interesse e da boa fé, além dos direitos de liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra práticas abusivas e efetiva prevenção e reparação de danos. O descumprimento da notificação fica o aplicativo Uber sujeito as sanções administrativas, resultante até numa multa.





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