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O PROCON/SC FOI O PRIMEIRO NO BRASIL A ENTREGAR NOTA TÉCNICA ÀS COMPANHIAS AÉREAS REFERENTE DECISÃO DO STJ SOBRE A COBRANÇA QUANDO NO-SHOW

AeroportoO PROCON/SC entregou na amanhã desta quinta-feira (14) nas empresas aéreas do Floripa Aiport uma nota técnica que foi assinada juntamente com o Ministério Público de Santa Catarina referente a decisão do STJ sobre a conduta abusiva ao consumidor no que se referia a cobrança quando ocorria o no-show. O órgão estadual foi pioneiro na divulgação aos consumidores catarinenses sobre a decisão..

O STJ acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal que considerou abusiva a cláusula que estabelece possibilidade de perda da passagem de volta em caso de no-show na ida da viagem. A companhia aérea cobrava um valor adicional quando o passageiro não conseguia fazer o check-in e não conseguia embarcar. A passagem era remarcada, porém a passagem de volta era derrubada pela companhia aérea.

O Ministro Marco Buzzi proferiu no Recurso Especial n° 1.635.919-DF (2016/0287730-0) de 16 de outubro de 2019 “ser abusiva a cláusula que estabelece possibilidade de perda da passagem de volta em caso de no-show na ida, com abrangência Nacional, o PROCON/SC e o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor, resolvem emitir Nota Técnica no sentido de orientar os Procons municipais sobre a existência do referido julgado, como forma de orientar os consumidores que busquem informações sobre seus direitos referentes ao caso analisado”.

Ainda em defesa do consumidor, o artigo 27 do CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, explica que: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

O estado de Santa Catarina possui 95 Procons e onde não exista, o consumidor pode procurar o Ministério Público para reclamar seus direitos. Se descumprirem a da Nota Técnica, as operadoras podem sofrer sanções administrativas, multa de até dez por cento do seu faturamento.

“O consumidor teve um grande ganho com esta decisão. Cabe aos órgãos fiscalizatórios darem ciência aos consumidores da Nota Técnica e o consumidor lesado deve procurar o PROCON mais próximo ou ligar no 151 para sanar suas dúvidas”, explica o diretor do órgão estadual Tiago Silva.





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