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DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS NOS INGRESSOS DE FUTEBOL

futebolO PROCON/SC, no direito que lhe é conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante dispõem os artigos 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V e Lei n. 8.078/90, artigos 55, § 4°, visando promover a educação para o consumo consciente com maior clareza e fácil entendimento, emitiu a Nota Técnica nº 001/2018. Para ter acesso ao conteúdo, click aqui!
       Frisamos que somos contra qualquer tipo de discriminação em razão de torcida, de gênero, opção sexual, crença, religião, dentre tantos outros princípios em favor da dignidade e no respeito à pessoa, em total obediência ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Lei n. 8.078/90.
     Ainda, no tocante à diferenciação de preços entre torcidas interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, dispõem os artigos 39 e 51:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X – elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; 

Consoante o exposto, o entendimento adotado pelo PROCON/SC é no sentido que não pode haver quaisquer práticas abusivas, discriminatórias ou desleais, para dificultar o acesso dos torcedores de ambos os clubes que jogarão. Devendo, os princípios insculpidos na legislação pátria serem respeitados, primando desse modo pela boa-fé e equidade de tratamento.
       Informamos por fim, que caso sejam constatados a prática de tais condutas, as entidades detentoras do mando dos jogos ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 56, da Lei nº 8.078/1990 e art. 18, do Decreto Federal nº 2181/1997.
       Em caso de dúvidas ou abertura de reclamação, o consumidor poderá procurar o PROCON/SC, localizado na Rua Victor Meirelles, nº 53, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.010-440 ou através do atendimento telefônico digital 151. O horário de atendimento ao público é das 12:00 às 18:00 horas.





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