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Orientações sobre Multa e Recurso Administrativo

logo-procon-novo 985x211Nesta página você encontra orientações sobre multas e como interpor recurso às decisões administrativas do PROCON/SC

A)MULTAS:

Tocante à aplicação de multa, colhe-se dos artigos da Portaria Normativa do PROCON/SC, n. 01/2016:

No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado pessoalmente ou por via postal a efetuar o pagamento por meio de Boleto Bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Aviso de Recebimento (art. 44).
       Da decisão do Diretor do PROCON/SC, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares, contados da data da intimação da decisão, ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que proferirá decisão definitiva, como segunda e última instância recursal (art. 16).

Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, após a assinatura do Aviso de Recebimento da intimação da decisão do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania que julgou insubsistente o recurso administrativo, será a mesma inscrita na dívida ativa em livro próprio, emitida a Certidão de Dívida Ativa para a subseqüente execução judicial, nos termos da Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980 (art.50).

B) RECURSOS:

Ou seja, se você é fornecedor e foi multado por alguma infração à legislação consumeirista, saiba que você poderá apresentar recurso da decisão administrativa de primeira instância perante o PROCON/SC no prazo de 10 (dez) dirigido ao Ilustríssimo Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, que proferirá decisão definitiva, como segunda e última instância recursal.
          Tal prazo é preclusivo e não depende de preparo.





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