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PORTARIA NORMATIVA PROCON N. 01/2016

normativaDEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SC

  Dá nova redação às Portarias 180/98, publicado no Diário Oficial Estadual nº. 16.012 de 28 de setembro de 1998 e 424/GEREH/DIGA/SSP de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o regimento de procedimentos nos processos administrativos do PROCON/SC e sobre a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações as normas de defesa do consumidor, respectivamente, e dá outras providências.

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Ou através do próprio site, na LEGISLAÇÃO





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