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Garantias: legal, contratual e estendida

garantias2   A defesa do consumidor √© direito humano de nova gera√ß√£o, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econ√īmicos, assegurando normas de prote√ß√£o a pessoa do consumidor, parte vulner√°vel na rela√ß√£o jur√≠dica de consumo.

   Fruto do movimento dogm√°tico-filos√≥fico que iniciou com a Revolu√ß√£o Francesa, a prote√ß√£o do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclus√£o como direito fundamental no art. 5¬ļ, XXXII, na Constitui√ß√£o Federal e o C√≥digo de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990) √© o instrumento legal que efetiva a prote√ß√£o do consumidor no direito brasileiro.

    O neg√≥cio jur√≠dico regido pelo C√≥digo de Defesa do Consumidor (de agora em diante referida somente como CDC), de uma forma simplificada, √© aquele que uma pessoa jur√≠dica ou f√≠sica adquire produto ou servi√ßo como destinat√°rio final (para uso pr√≥prio, sem fim comercial) do fornecedor, sendo este toda pessoa f√≠sica ou jur√≠dica que participar da cadeia de produ√ß√£o do produto ou de presta√ß√£o do servi√ßo.

    Para efetivar a prote√ß√£o do consumidor, o CDC adotou a teoria do risco da atividade, pela qual o fornecedor responde independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) pelas perdas e danos decorrentes de v√≠cios e fatos do produto ou servi√ßo.

    Al√©m da responsabilidade objetiva, da teoria do risco decorre a garantia legal a produtos e servi√ßos em rela√ß√£o √† v√≠cio do produto e do servi√ßo de rela√ß√Ķes jur√≠dicas de consumo.

    Destaco que o CDC tamb√©m prev√™ a exist√™ncia da garantia contratual, a qual √© contratada por escrito diretamente com o fornecedor (que n√£o √© obrigado a ofertar mas, em ofertando, tem o dever de cumprir), com preenchimento de termo escrito, podendo ser a mesma parcial (desde que clara e previamente especificado as limita√ß√Ķes e restri√ß√Ķes do direito de garantia).

    J√° a garantia legal,  existe independe de termo escrito, pois decorre do artigo de lei, consistindo numa garantia total, obrigat√≥ria, incondicional. Irrestring√≠vel, irrenunci√°vel e inegoci√°vel.

   O prazo para exerc√≠cio de direito de garantia √© de 30 (trinta) dias para produtos e servi√ßos n√£o-dur√°veis e 90 (noventa) dias para produtos e servi√ßos dur√°veis a contar da efetiva entrega do produto ou t√©rmino da execu√ß√£o do servi√ßo, sendo que, em caso de v√≠cio oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o mesmo.

   Importante ressaltar que esses prazos s√£o em rela√ß√£o ao v√≠cio, pois a indeniza√ß√£o dos danos sofridos est√° sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

   O v√≠cio √© inerente ao produto ou servi√ßo ofertado e n√£o um dano que ocorra em raz√£o de a√ß√£o ou omiss√£o de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou for√ßa maior, ou seja, o defeito apresentado surge do uso regular e razo√°vel do produto ou servi√ßo fornecido tal qual entregue pelo fornecedor.

    Ainda, o v√≠cio do produto ou servi√ßo n√£o precisa ser oculto, sendo agasalhado pela garantia legal o v√≠cio de f√°cil constata√ß√£o, cabendo para tal fim a an√°lise casu√≠stica a luz da boa-f√© objetiva e da razoabilidade.

   Com o intuito de orientar fornecedores e consumidores quanto as linhas gerais do que consiste a garantia legal de produtos e servi√ßos na rela√ß√£o de consumo, apresenta-se um quadro simplificado e algumas considera√ß√Ķes importantes sobre cada esp√©cie de garantia.

I) V√≠cios do produto:

    H√° direito de pedir o uso da garantia legal quando o produto apresenta:

a) v√≠cios de qualidade ou quantidade que o torne impr√≥prio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;
b) disparidade com a indica√ß√Ķes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit√°ria, respeitadas as varia√ß√Ķes decorrentes de sua natureza;
c) v√≠cios de quantidade sempre que, respeitadas as varia√ß√Ķes decorrentes de sua natureza, seu conte√ļdo l√≠quido for inferior √†s indica√ß√Ķes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicit√°ria.

    Cabe ressaltar que o CDC n√£o pro√≠be a venda de produto usado ou com pequenos defeitos que n√£o lhe retirem a funcionalidade segura a que se destinam, mas imp√Ķe ao fornecedor o dever de informar previamente quais s√£o os defeitos e ofertar a aquisi√ß√£o do mesmo com efetiva vantagem ao consumidor (redu√ß√£o do pre√ßo), respondendo pelos v√≠cios n√£o informados.

    O CDC traz alguns limites do que seria produto impr√≥prio ao uso e consumo, elencando como presumidamente impr√≥prios o produto de prazo de validade vencido, que apresentar deteriora√ß√£o, altera√ß√£o, adultera√ß√£o, falsifica√ß√£o, avaria√ß√£o, esteja corrompido ou fraudado, os nocivos √† vida ou √† sa√ļde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabrica√ß√£o, distribui√ß√£o ou apresenta√ß√£o,

    Al√©m disto, prev√™ a cl√°usula geral de que tamb√©m √© impr√≥prio para uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

    Tanto o v√≠cio por disparidade como o v√≠cio por quantidade do produto com as informa√ß√Ķes prestadas pelo fornecedor s√£o decorr√™ncias do direito b√°sico do consumidor de pr√©via informa√ß√£o sobre o produto, do equil√≠brio entre as presta√ß√Ķes de cada parte (bin√īmio pre√ßo pago x produto adquirido) e a veda√ß√£o de propaganda enganosa.

    Em havendo o v√≠cio do produto, o consumidor tem direito a tr√™s op√ß√Ķes, a sua escolha:
a) o abatimento proporcional do pre√ßo;
b) complementa√ß√£o do peso ou medida (em caso de v√≠cio de quantidade);
c) substitui√ß√£o do produto por outro da mesma esp√©cie, marca ou modelo, sem os aludidos v√≠cios;
d) restitui√ß√£o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju√≠zo de eventuais perdas e danos.

    A escolha √© do consumidor, n√£o podendo o fornecedor se opor √† escolha feita.

    O prazo para atendimento da escolha feita pelo consumidor pelo fornecedor varia conforme o tipo do v√≠cio:
a) regra geral: 30 (trinta) dias, sendo que este prazo pode ser reduzido previamente pelas partes para no m√≠nimo 7 (sete) dias e no m√°ximo 180 (cento e oitenta dias), sendo que se for contrato de ades√£o tal altera√ß√£o tem que ser pactuada em separado e com manifesta√ß√£o expressa de consentimento do consumidor;
b) exce√ß√£o: imediatamente quando:
i.  o v√≠cio for em produto considerado essencial;
ii. a extens√£o do v√≠cio, mesmo com a substitui√ß√£o da parte viciada, acarrete comprometimento de qualidade do produto ou lhe diminuir o valor;
iii. o v√≠cio de quantidade;
iv. o v√≠cio for de disparidade com a oferta ou publicidade.

II) V√≠cios de servi√ßo:

    O v√≠cio de servi√ßo cuja garantia legal abrange s√£o:
a) v√≠cio de qualidade que o torna impr√≥prio ao consumo ou que lhe diminua o valor;
b) v√≠cio decorrentes da disparidade com as indica√ß√Ķes constantes da oferta ou mensagem publicit√°ria.

    O CDC tamb√©m fixou par√Ęmetros para compreens√£o de servi√ßo impr√≥prio para consumo, sendo este o que:
a) inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperam;
b) n√£o atenda as normas regulamentares de prestabilidade.

    A quest√£o de v√≠cio do servi√ßo √© muito pol√™mico no caso a caso, visto a dificuldade da prova da presen√ßa ou aus√™ncia do v√≠cio de qualidade para determinados tipos de servi√ßo prestado pelo fornecedor.

    Em raz√£o disto √© ainda mais importante a observ√Ęncia das normas de or√ßamento pr√©vio, abertura de ordem de servi√ßo, informa√ß√£o efetiva, clara e pr√©via do servi√ßo que ser√° prestado e sua extens√£o, as situa√ß√Ķes limitadoras e restritivas de direito ao consumidor, dentre outros deveres do fornecedor que o CDC imputa, visando sempre tornar claro o que o consumidor pode esperar do servi√ßo.

    Evidenciado o v√≠cio de servi√ßo, o consumidor, a sua escolha, tem o direito de optar pela:
a)  reexecu√ß√£o dos servi√ßos, sem custo adicional e quando cab√≠vel, podendo a mesma ser confiada a terceiro devidamente capacitado por conta e risco do fornecedor;
b) restitui√ß√£o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju√≠zo de eventuais perdas e danos;
c) abatimento proporcional do pre√ßo.

    Apesar da previs√£o para que possa ser confiada a terceiro a reexecu√ß√£o do servi√ßo, tal pr√°tica muitas vezes n√£o √© aconselh√°vel, pois introduz um complicador de uma rela√ß√£o dependente.

Conclus√Ķes

    O C√≥digo de Defesa do Consumidor √© fruto do movimento filos√≥fico-jur√≠dico que reconheceu a defesa do consumidor como direito humano de nova gera√ß√£o, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econ√īmicos, impondo uma postura diferenciada aos fornecedores de produtos e servi√ßos para prote√ß√£o do consumidor, o qual este √© a parte presumidamente vulner√°vel da rela√ß√£o de consumo.

    Caracterizada a rela√ß√£o de consumo, o que n√£o acontece em toda e qualquer rela√ß√£o de fornecimento de produto ou presta√ß√£o de servi√ßo, ter√£o os fornecedores a responsabilidade objetiva por v√≠cios do produto fornecido ou do servi√ßo prestado, sendo que por tal a lei, independente da garantia contratual que os fornecedores possam fornecer, atribui garantia legal, cujo prazo varia conforme a natureza do produto ou do servi√ßo.

    Os limites, formas e meios de exerc√≠cio da garantia legal est√£o previstos no pr√≥prio CDC, sendo importante para a pacifica√ß√£o das rela√ß√Ķes sociais e para orientar a atua√ß√£o dentro da legalidade que os limites, deveres e direitos decorrentes do CDC sejam de conhecimento de todos.

GARANTIA ESTENDIDA

 Diversas lojas e fabricantes atualmente oferecem a seus clientes uma op√ß√£o adicional para proteger seu novo equipamento (e seu dinheiro), a chamada garantia estendida.

Entre a sorte e o azar, muita gente parece n√£o estar disposta a arriscar. De acordo com a Susep (Superintend√™ncia de Seguros Privados), desde janeiro de 2008 os brasileiros gastaram quase R$ 2,1 bilh√Ķes em planos de garantia estendida, enquanto os sinistros (quebras de aparelhos) no per√≠odo somaram "apenas" R$ 197 milh√Ķes -ou seja, menos de 10% de ocorr√™ncias.

O preço


Por valores que partem de 15% do pre√ßo do produto final, √© poss√≠vel esticar o tempo em que o eletr√īnico pode ser reparado sem outros custos por um per√≠odo que varia entre 1 e 3 anos depois do t√©rmino da garantia da f√°brica ‚ÄĒque pode durar de 90 dias a 2 anos, dependendo do caso. De acordo com uma regulamenta√ß√£o da Susep a pr√°tica √© uma forma de seguro privado, com ap√≥lice e tudo mais, que opcionalmente pode ser adquirido pelo consumidor. 

Saiba quais s√£o as desvantagens da garantia estendida

Por mais que pareça vantajoso, é preciso ficar atento a alguns detalhes antes de fechar o negócio. Os consumidores ao adquirir serviço de garantia estendida acham que é um serviço do fabricante. "Se o comerciante usar esse argumento, isso pode ser caracterizado como venda enganosa", ressalto que o consumidor não deve fazer a compra por impulso. "O ideal seria levar uma cópia da apólice para casa, analisá-la com cuidado por uns dias e então tomar sua decisão"..

Voc√™ j√° optou por garantia estendida na hora de comprar seus eletr√īnicos?

O período em que o consumidor pode adquirir a garantia estendida também varia de loja para loja. Tem verificar com a loja o prazo que oferecem para comprar o seguro de garantia estendida.

Aas reclama√ß√Ķes geradas por conta da demora na realiza√ß√£o dos servi√ßos: " n√≥s tomamos como refer√™ncia o que consta no C√≥digo de Defesa do Consumidor, que prev√™ que os servi√ßos em garantia devem ser realizados em at√© 30 dias. Passado esse prazo, o consumidor pode entrar na Justi√ßa para conseguir seu dinheiro de volta ou um novo produto, com o mesmo valor e recursos que o antigo, conforme colocado acima."





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