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PROCON/SC EMITE NOTA TÉCNICA ALERTANDO SOBRE PRÁTICA ABUSIVA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

O PROCON SC emitiu nesta segunda-feira, 10, uma Nota Técnica para todos os Procons municipais do Estado alertando sobre a prática abusiva das escolas de reterem o histórico escolar dos alunos que estão em inadimplência.


A ideia é que os órgãos municipais fiscalizem as escolas privadas e oriente os consumidores sobre a proibição desta prática.
No documento, o PROCON/SC afirma que esta conduta das instituições de ensino é veemente repugnada.


“Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A escola que se recusar a entregar o documento deverá ser punida”, alertou o diretor do PROCON/SC, Tiago Silva.


O que diz a Lei:
De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
A multa para o estabelecimento que for flagrado cometendo este ato pode variar de R$ 6 mil até R$ 6 milhões.

Acesse a Nota Técnica





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