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PROCON/SC EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE COBRANÇA ABUSIVA EM ESCOLAS

Órgão orienta os estabelecimentos de ensino de que não é permitido cobrar taxa extra para crianças com deficiência.
Com o objetivo de informar e orientar os consumidores catarinenses sobre a conduta de escolas e creches particulares de cobrar um valor diferenciado nas mensalidades para pessoas com deficiência, o PROCON/SC emitiu, na última semana, uma Nota Técnica sobre esta prática abusiva.

As escolas e creches particulares de Santa Catarina estão proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas para alunos com deficiência. A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015, que ressalta em seu texto: “Está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.

Alguns estabelecimentos ainda realizam esta prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, estes custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual. Além de ser ilegal, a cobrança destas taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de uma reparação moral.

A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor. A elevação do valor da mensalidade ainda é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, conforme art. 39, que fala sobre exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e art. 51, sobre estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

 “Como o termo já diz, práticas como estas são abusivas e passíveis de punição. Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denuncie ao Procon mais próximo ou ligue 151, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, ressalta o diretor do PROCON/SC, Tiago Silva.




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