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Meia Entrada

MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTE EM SC

A Lei nº 12.570/2003 -  regulamenta a meia-entrada no Estado de Santa Catarina, a qual estabelece que os estabelecimentos devem assegurar aos estudantes devidamente credenciados e menores de 18 anos mediante apresentação de carteira de identidade (art. 1º, §1º I), desconto de 50% no valor do ingresso.

Veja a íntegra da Lei

LEI PROMULGADA Nº 12.570, de 04 de abril de 2003

                                                                         Procedência – Dep. Jaime Duarte
                                                                         Natureza – PL 501/01
                                                                         DO. 17.130 de 07/04/03
                                                                         Veto Total – rejeitado – MSV 2020/02
                                                                         DA. 5.082 de 04/04/03
                                                                         *Alterada pela LP 13.455/05
                                                                         Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.)

                            Dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.

                            Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, §1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

                            Art. 1º Fica assegurado a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina.
                            § 1º O beneficio previsto no caput deste artigo, dar-se-á nos seguintes casos:
                            I - aos menores de dezoito anos bastará a exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente comprovando a sua idade; e
                            II - aos estudantes bastará a exibição de carteira de identificação estudantil com foto e prazo de validade, expedida por qualquer entidade de representação estudantil que abranja qualquer segmento de estudantes especificados no caput deste artigo.
                            § 2º Em caso de preços promocionais, também fica assegurado o abatimento de cinqüenta por cento.
                            § 3º Em caso de eventos organizados em território catarinense por pessoa física ou jurídica não domiciliada no Estado de Santa Catarina, a mesma estará sujeita aos efeitos da presente Lei.

LP 13.455/05 (Art. 1º) – (DO. 17.692 de 02/08/05 – DA. 5.456 de 01/08/05)
                            “Ficam acrescidos os art.1ºA e art.1ºB à Lei n. 12.570, de 04 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                            “Art. 1º
                            .....................................................................................

                            .....................................................................................

                             Art. 1ºA Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei afixarão em suas dependências internas, em local visível em suas bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,7 cm)
                            Art. 1ºB A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).”

                            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013


Nota Técnica nº 04/2015


 





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