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Boleto

Fornecedor não pode cobrar pela emissão de boleto bancário
Cobrar pela emissão de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além de ser ilegal, a cobrança do boleto é injusta, pois acaba prejudicando a população de baixa renda. O Código Civil define que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.

A cobrança do boleto é considerada prática abusiva e fere os artigos 39º e 51º do CDC.

Consumidor deve denunciar aos Procon’s a prática abusiva
Ao constatar ou receber a cobrança pela emissão de boleto bancário, o consumidor deve, primeiro, contestar e basear seus argumentos junto ao fornecedor nos artigos 39º e 51º do CDC, que consideram o processo como prática abusiva.

Ou seja, a cobrança é indevida e não deve ser paga pelo consumidor.

Caso o fornecedor não aceite os argumentos apresentados, o consumidor deve procurar o Procon para registrar uma reclamação sobre a questão, não esquecendo de levar o boleto bancário para comprovar a cobrança. Geralmente, ela vem especificada no boleto, juntamente com outras informações.

A cobrança pela emissão do boleto bancário não é legal nem mesmo quando especificada em contrato, pois da mesma forma está enquadrada como prática abusiva. Neste caso, antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve observar se existe alguma cláusula neste sentido. Se houver, não deve assinar o contrato e exigir que a cláusula deve ser retirada.






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