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Cadastro Positivo

Cadastro Positivo é positivo para os Consumidores ou para os Bancos?

A lei que cria o cadastro positivo de bons pagadores, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef, em 09/06/2011.

A inclus√£o dos nomes no cadastro positivo √© opcional. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar, devem fazer um pedido formal. A lei ainda precisa de regulamenta√ß√Ķes para disciplinar o funcionamento do cadastro positivo.

O que est√° previsto na Lei

1) Os bancos de dados ter√£o registradas as informa√ß√Ķes sobre o hist√≥rico de pagamentos do consumidor (pessoa f√≠sica ou jur√≠dica).
2) Se ele deixar de pagar uma conta por um mês, por exemplo, não sairá do cadastro positivo, mas terá essa informação registrada em seu histórico. O consumidor poderá solicitar impugnação de qualquer informação "erroneamente anotada" sobre ele e ter, em até sete dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos demais bancos de dados.
3) Para a abertura do cadastro positivo, o consumidor terá de dar autorização por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, por exemplo.
4) As informa√ß√Ķes inclu√≠das no cadastro devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de f√°cil compreens√£o, ‚Äúnecess√°rias para avaliar a situa√ß√£o econ√īmica do cadastrado‚ÄĚ.
5) O compartilhamento de informa√ß√Ķes entre os bancos de dados s√≥ ser√° permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento espec√≠fico ou cl√°usula √† parte de um contrato de compra.
6) Se quiser, o cadastrado incluído na lista poderá cancelar seu cadastro.
7) Os gestores dos bancos de dados ser√£o obrigados a fornecer ao cadastrado todas as informa√ß√Ķes que houver no cadastro.
8) O cadastrado ter√° direito de saber quais os bancos de dados que compartilharam seus arquivos e quem consultou as informa√ß√Ķes.
9) O prazo de perman√™ncia das informa√ß√Ķes nos bancos de dados √© de 15 anos.
10) O texto pro√≠be a anota√ß√£o de informa√ß√£o considerada excessiva, que n√£o tenha rela√ß√£o com a an√°lise de risco de cr√©dito ao consumidor. N√£o √© permitido que haja no cadastro informa√ß√Ķes sobre origem √©tnica, sexual, sobre sa√ļde ou convic√ß√Ķes pol√≠ticas e religiosas.
11) O banco de dados, a fonte e o consulente s√£o respons√°veis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Críticas

O PROCON ‚ÄďSC v√™ com preocupa√ß√£o alguns pontos do cadastro positivo e afirma que a medida n√£o traz benef√≠cios ao consumidor  pois a  lei n√£o faz referencia sobre a redu√ß√£o de taxas de juro por estar no cadastro positivo. E pode haver uma tend√™ncia do mercado de come√ßar a condicionar  a libera√ß√£o de cr√©dito √† inclus√£o no cadastro positivo. ‚ÄúO consumidor pode ser bom pagador, mas n√£o querer ter seu nome em lista nenhuma. Essa √© uma preocupa√ß√£o que temos‚ÄĚ.

Abaixo a íntegra do texto da Lei.


LEI N¬ļ 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

 

Disciplina a forma√ß√£o e consulta a bancos de dados com informa√ß√Ķes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur√≠dicas, para forma√ß√£o de hist√≥rico de cr√©dito.

A PRESIDENTA DA REP√öBLICA  Fa√ßo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei disciplina a forma√ß√£o e consulta a bancos de dados com informa√ß√Ķes de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur√≠dicas, para forma√ß√£o de hist√≥rico de cr√©dito, sem preju√≠zo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C√≥digo de Prote√ß√£o e Defesa do Consumidor

Par√°grafo √ļnico.  Os bancos de dados institu√≠dos ou mantidos por pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico interno ser√£o regidos por legisla√ß√£o espec√≠fica. 

Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jur√≠dica armazenados com a finalidade de subsidiar a concess√£o de cr√©dito, a realiza√ß√£o de venda a prazo ou de outras transa√ß√Ķes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; 

II - gestor: pessoa jur√≠dica respons√°vel pela administra√ß√£o de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, an√°lise e acesso de terceiros aos dados armazenados; 

III - cadastrado: pessoa natural ou jur√≠dica que tenha autorizado inclus√£o de suas informa√ß√Ķes no banco de dados; 

IV - fonte: pessoa natural ou jur√≠dica que conceda cr√©dito ou realize venda a prazo ou outras transa√ß√Ķes comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; 

V - consulente: pessoa natural ou jur√≠dica que acesse informa√ß√Ķes em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei; 

VI - anota√ß√£o: a√ß√£o ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informa√ß√£o relativa ao hist√≥rico de cr√©dito em banco de dados; e 

VII - hist√≥rico de cr√©dito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos √†s opera√ß√Ķes de cr√©dito e obriga√ß√Ķes de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jur√≠dica. 

Art. 3o  Os bancos de dados poder√£o conter informa√ß√Ķes de adimplemento do cadastrado, para a forma√ß√£o do hist√≥rico de cr√©dito, nas condi√ß√Ķes estabelecidas nesta Lei. 

¬ß 1o  Para a forma√ß√£o do banco de dados, somente poder√£o ser armazenadas informa√ß√Ķes objetivas, claras, verdadeiras e de f√°cil compreens√£o, que sejam necess√°rias para avaliar a situa√ß√£o econ√īmica do cadastrado. 

¬ß 2o  Para os fins do disposto no ¬ß 1o, consideram-se informa√ß√Ķes: 

I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que n√£o envolvam ju√≠zo de valor; 

II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remiss√£o a anexos, f√≥rmulas, siglas, s√≠mbolos, termos t√©cnicos ou nomenclatura espec√≠fica; 

III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas √† comprova√ß√£o nos termos desta Lei; e 

IV - de f√°cil compreens√£o: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conte√ļdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados. 

¬ß 3o  Ficam proibidas as anota√ß√Ķes de: 

I - informa√ß√Ķes excessivas, assim consideradas aquelas que n√£o estiverem vinculadas √† an√°lise de risco de cr√©dito ao consumidor; e 

II - informa√ß√Ķes sens√≠veis, assim consideradas aquelas pertinentes √† origem social e √©tnica, √† sa√ļde, √† informa√ß√£o gen√©tica, √† orienta√ß√£o sexual e √†s convic√ß√Ķes pol√≠ticas, religiosas e filos√≥ficas. 

Art. 4o  A abertura de cadastro requer autoriza√ß√£o pr√©via do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento espec√≠fico ou em cl√°usula apartada. 

¬ß 1o  Ap√≥s a abertura do cadastro, a anota√ß√£o de informa√ß√£o em banco de dados independe de autoriza√ß√£o e de comunica√ß√£o ao cadastrado. 

¬ß 2o  Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condi√ß√Ķes estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informa√ß√Ķes necess√°rias √† forma√ß√£o do hist√≥rico das pessoas cadastradas. 

          ¬ß 3o  (VETADO)

Art. 5o  S√£o direitos do cadastrado: 

I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;  

II - acessar gratuitamente as informa√ß√Ķes sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu hist√≥rico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletr√īnico, de consulta para informar as informa√ß√Ķes de adimplemento; 

III - solicitar impugna√ß√£o de qualquer informa√ß√£o sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em at√© 7 (sete) dias, sua corre√ß√£o ou cancelamento e comunica√ß√£o aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informa√ß√£o;  

IV - conhecer os principais elementos e crit√©rios considerados para a an√°lise de risco, resguardado o segredo empresarial; 

V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinat√°rios dos dados em caso de compartilhamento; 

VI - solicitar ao consulente a revis√£o de decis√£o realizada exclusivamente por meios automatizados; e 

VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. 

¬ß 1o  (VETADO)

¬ß 2o  (VETADO)

Art. 6o  Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: 

I - todas as informa√ß√Ķes sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicita√ß√£o; 

II - indica√ß√£o das fontes relativas √†s informa√ß√Ķes de que trata o inciso I, incluindo endere√ßo e telefone para contato; 

III - indica√ß√£o dos gestores de bancos de dados com os quais as informa√ß√Ķes foram compartilhadas; 

IV - indica√ß√£o de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informa√ß√£o sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores √† solicita√ß√£o; e 

V - c√≥pia de texto contendo sum√°rio dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes √† sua rela√ß√£o com bancos de dados, bem como a lista dos √≥rg√£os governamentais aos quais poder√° ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos. 

¬ß 1o  √Č vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem pol√≠ticas ou realizarem opera√ß√Ķes que impe√ßam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5o

¬ß 2o  O prazo para atendimento das informa√ß√Ķes estabelecidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo ser√° de 7 (sete) dias. 

Art. 7o  As informa√ß√Ķes disponibilizadas nos bancos de dados somente poder√£o ser utilizadas para: 

I - realiza√ß√£o de an√°lise de risco de cr√©dito do cadastrado; ou 

II - subsidiar a concess√£o ou extens√£o de cr√©dito e a realiza√ß√£o de venda a prazo ou outras transa√ß√Ķes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. 

Par√°grafo √ļnico.  Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletr√īnico, de consulta para informar aos consulentes as informa√ß√Ķes de adimplemento do cadastrado. 

Art. 8o  S√£o obriga√ß√Ķes das fontes: 

I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jur√≠dica autorizou o envio e a anota√ß√£o de informa√ß√Ķes em bancos de dados; 

II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclus√£o ou revoga√ß√£o de autoriza√ß√£o do cadastrado; 

III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo n√£o superior a 2 (dois) dias √ļteis, informa√ß√£o impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; 

IV - atualizar e corrigir informa√ß√Ķes enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo n√£o superior a 7 (sete) dias; 

V - manter os registros adequados para verificar informa√ß√Ķes enviadas aos gestores de bancos de dados; e 

VI - fornecer informa√ß√Ķes sobre o cadastrado, em bases n√£o discriminat√≥rias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informa√ß√Ķes fornecidas a outros bancos de dados. 

Par√°grafo √ļnico.  √Č vedado √†s fontes estabelecerem pol√≠ticas ou realizarem opera√ß√Ķes que impe√ßam, limitem ou dificultem a transmiss√£o a banco de dados de informa√ß√Ķes de cadastrados que tenham autorizado a anota√ß√£o de seus dados em bancos de dados. 

Art. 9o  O compartilhamento de informa√ß√£o de adimplemento s√≥ √© permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento espec√≠fico ou em cl√°usula apartada. 

¬ß 1o  O gestor que receber informa√ß√Ķes por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informa√ß√£o, inclusive quanto √† responsabilidade solid√°ria por eventuais preju√≠zos causados e ao dever de receber e processar impugna√ß√£o e realizar retifica√ß√Ķes. 

¬ß 2o  O gestor origin√°rio √© respons√°vel por manter atualizadas as informa√ß√Ķes cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informa√ß√Ķes, bem como por informar a solicita√ß√£o de cancelamento do cadastro, sem quaisquer √īnus para o cadastrado. 

¬ß 3o  O cancelamento do cadastro pelo gestor origin√°rio implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informa√ß√Ķes, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei. 

¬ß 4o  O gestor dever√° assegurar, sob pena de responsabilidade, a identifica√ß√£o da pessoa que promover qualquer inscri√ß√£o ou atualiza√ß√£o de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorr√™ncia, bem como a identifica√ß√£o exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorr√™ncia. 

Art. 10.  √Č proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informa√ß√Ķes. 

Art. 11.  Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de servi√ßos continuados de √°gua, esgoto, eletricidade, g√°s e telecomunica√ß√Ķes, dentre outros, poder√£o fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informa√ß√£o sobre o adimplemento das obriga√ß√Ķes financeiras do cadastrado. 

Par√°grafo √ļnico.  √Č vedada a anota√ß√£o de informa√ß√£o sobre servi√ßo de telefonia m√≥vel na modalidade p√≥s-paga.  

Art. 12.  Quando solicitado pelo cliente, as institui√ß√Ķes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecer√£o aos bancos de dados indicados as informa√ß√Ķes relativas √†s suas opera√ß√Ķes de cr√©dito. 

¬ß 1o  As informa√ß√Ķes referidas no caput devem compreender somente o hist√≥rico das opera√ß√Ķes de empr√©stimo e de financiamento realizadas pelo cliente. 

¬ß 2o  √Č proibido √†s institui√ß√Ķes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer pol√≠ticas ou realizar opera√ß√Ķes que impe√ßam, limitem ou dificultem a transmiss√£o das informa√ß√Ķes banc√°rias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas. 

¬ß 3o  O Conselho Monet√°rio Nacional adotar√° as medidas e normas complementares necess√°rias para a aplica√ß√£o do disposto neste artigo. 

Art. 13.  O Poder Executivo regulamentar√° o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informa√ß√Ķes recebidas por bancos de dados e quanto ao disposto no art. 5o

Art. 14.  As informa√ß√Ķes de adimplemento n√£o poder√£o constar de bancos de dados por per√≠odo superior a 15 (quinze) anos. 

Art. 15.  As informa√ß√Ķes sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poder√£o ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter rela√ß√£o comercial ou credit√≠cia. 

Art. 16.  O banco de dados, a fonte e o consulente s√£o respons√°veis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado. 

Art. 17.  Nas situa√ß√Ķes em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C√≥digo de Prote√ß√£o e Defesa do Consumidor, aplicam-se as san√ß√Ķes e penas nela previstas e o disposto no ¬ß 2o

¬ß 1o  Nos casos previstos no caput, a fiscaliza√ß√£o e a aplica√ß√£o das san√ß√Ķes ser√£o exercidas concorrentemente pelos √≥rg√£os de prote√ß√£o e defesa do consumidor da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, nas respectivas √°reas de atua√ß√£o administrativa. 

¬ß 2o  Sem preju√≠zo do disposto no caput e no ¬ß 1o, os √≥rg√£os de prote√ß√£o e defesa do consumidor poder√£o aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei obriga√ß√Ķes de fazer com que sejam exclu√≠das do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informa√ß√Ķes incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que n√£o autorizaram a abertura. 

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.  

Bras√≠lia, 9 de junho de 2011; 190o da Independ√™ncia e 123o da Rep√ļblica. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega






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